EDITAL 08.2021

Publicitação do procedimento e participação procedimental tendo em vista a elaboração do projeto de Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público (RSUEAP), para o campo de jogos municipal da Calheta.

 
 

EDITAL 09.2021

CONCURSO PARA EXPLORAÇÃO DO PARQUE DE CAMPISMO DO PORTINHO

Consulte aqui toda a documentação.

 
 

Lei n.º 72/2020 de 16 NOVEMBRO

Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.

 
   
 

 
   PROTEÇÃO COSTEIRA
 
   Anunciou o Governo dos Açores, na pessoa da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, que o Tribunal de Contas concedeu o visto prévio ao contrato de empreitada de proteção e infraestruturação do caminho municipal contíguo ao Campo de Jogos e às portas da indústria Conserveira Santa Catarina.
 
   O desígnio, decorrente de um compromisso com o Município de Calheta, pretende proteger a orla costeira, garantindo a salvaguardada de pessoas e bens, bem como a valorização paisagista do espaço.
 
   Entre outros trabalhos, o propósito visa a execução de um talude de enrocamento de pedra que se destina a proteger o caminho, a reabilitação e reposição do traçado viário e a construção de passeios pedonais, numa empreitada no valor de € 1.344.000.00 (um milhão e trezentos e quarenta e quatro mil euros).
                     
 
 
 
   PECUÁRIA
 
   É hoje indiscutível que a criação de gado vacum para abate constitui parte significativa da economia da ilha, tendo aumentado exponencialmente nos últimos anos, fato que remete para a edificação de um estabelecimento industrial capaz de sustentar este incremento.

   Neste contexto, e com o propósito de viabilizar a construção do novo Matadouro de São Jorge, a autarquia calhetense comprou, pelo valor de € 50,000.00 (cinquenta mil euros), um terreno contíguo ao encerrado aterro municipal, espaços que posteriormente serão permutados com os terrenos onde atualmente está implantado o matadouro, isto ao abrigo do entendimento com o Governo Regional dos Açores, na pessoa da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (IAMA – Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas).
        
 
 


   COOPERAÇÃO

   Considerado o impacto económico associado à circunstância de saúde pública que vivemos, assim como a importância de elevar o conceito de justiça social e de atender ao que é colectivo e ao tecido empresarial, a Câmara Municipal de Calheta deliberou, por unanimidade, a isenção total do pagamento da quota de serviço e da isenção de 50% da cobrança das faturas de água e de recolha de resíduos sólidos urbanos para as entidades locais e para as pessoas com carência comprovada pela Segurança Social.

   Para decisão, a possibilidade de formalizar outras ajudas, a ajustar com os Presidentes dos órgãos executivos das Freguesias e os Serviços de Ação Social de Calheta.


 

A Câmara Municipal da Calheta, alerta, para o facto de ser necessário consultar os serviços de Urbanismo desta Edilidade, em funcionamento no edifício sede do Concelho, para obter informação sobre qualquer operação urbanística (obra) a executar, para verificar o cumprimento da legislação em vigor e normas que se possam aplicar à sua pretensão.

É obrigatória a devida autorização ou conhecimento da Autarquia para realização de possíveis trabalhos a executar pelos cidadãos.
Este alerta é do seu absoluto interesse, presente e futuro, para que não incorra em nenhum procedimento alvo de sanção.


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