EDITAL N.º 19/2021

   Décio Natálio Almada Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Calheta, no uso da competência que lhe é cometida pelo disposto n.º 4 do art.º 40 da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, torna público que a reunião de Câmara agendada para o dia 7 de maio, será adiada para o dia 11 de maio, pelas 16H00.

   A reunião em causa terá lugar no Salão Nobre dos Paços do Município e será mantida a mesma natureza e finalidade.

   Para constar, publica-se este e outros de igual teor, que estarão afixados nos lugares próprios do estilo, para a respectiva divulgação pública.

 
 
 
 
   BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
 
   Atentos ao profícuo trabalho da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Calheta, assim como à importância de assegurar a concretização das atividades sociais daquela corporação, na sua nobre missão de serviço comunitário, a Câmara Municipal de Calheta, deliberou, por unanimidade, atribuir à instituição uma verba € 30.000.00 (trinta mil euros).
   A este respeito, lembrar que recentemente assinamos um contrato de cedência de equipamentos a esta entidade no valor de € 100.000.00 (cem mil euros) com o objetivo de aumentar a resiliência a situações de catástrofes naturais e permitir intervir com maior proficiência e capacidade de resposta aos diferentes fenómenos.
 
 
 
 
   FUTEBOL CLUBE DA CALHETA
 
   Considerando a importância da prática desportiva e o elemento formativo, a Câmara Municipal de Calheta deliberou, por unanimidade, atribuir ao Futebol Clube Calheta uma verba de € 24.000.00 (vinte e quatro mil euros) com o objetivo de contribuir para a conveniente gestão corrente da instituição.
 
 
 
   CENSOS 2021

   O Instituto Nacional de Estatística (INE) prolongou até 31 de Maio o prazo para responder pela Internet ao Censos 2021.
 


censos2021.ine.pt

 

 


   REGULAMENTO DE APOIO À NATALIDADE
 
   Faz-se saber que o Regulamento de Apoio à Natalidade do Município da Calheta entra em vigor a partir do dia 8 de abril.
   Este regulamento visa atribuir às crianças nascidas ou adotadas, a partir de 01 de janeiro de 2020 no Concelho da Calheta, um valor de 1.000.00€, a converter pelo respetivo agregado familiar em gastos com despesas de saúde e alimentação, até aos 24 meses de idade da criança.
   São beneficiários os indivíduos residentes há pelo menos 6 meses e recenseados no Concelho da Calheta, desde que preencham as condições constantes no Regulamento.
 
 
 
   
 
 
  

Lei n.º 72/2020 de 16 NOVEMBRO

Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.

 
   
 

 
   PROTEÇÃO COSTEIRA
 
   Anunciou o Governo dos Açores, na pessoa da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, que o Tribunal de Contas concedeu o visto prévio ao contrato de empreitada de proteção e infraestruturação do caminho municipal contíguo ao Campo de Jogos e às portas da indústria Conserveira Santa Catarina.
 
   O desígnio, decorrente de um compromisso com o Município de Calheta, pretende proteger a orla costeira, garantindo a salvaguardada de pessoas e bens, bem como a valorização paisagista do espaço.
 
   Entre outros trabalhos, o propósito visa a execução de um talude de enrocamento de pedra que se destina a proteger o caminho, a reabilitação e reposição do traçado viário e a construção de passeios pedonais, numa empreitada no valor de € 1.344.000.00 (um milhão e trezentos e quarenta e quatro mil euros).
                     
 
 
 
   PECUÁRIA
 
   É hoje indiscutível que a criação de gado vacum para abate constitui parte significativa da economia da ilha, tendo aumentado exponencialmente nos últimos anos, fato que remete para a edificação de um estabelecimento industrial capaz de sustentar este incremento.

   Neste contexto, e com o propósito de viabilizar a construção do novo Matadouro de São Jorge, a autarquia calhetense comprou, pelo valor de € 50.000.00 (cinquenta mil euros), um terreno contíguo ao encerrado aterro municipal, espaços que posteriormente serão permutados com os terrenos onde atualmente está implantado o matadouro, isto ao abrigo do entendimento com o Governo Regional dos Açores, na pessoa da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (IAMA – Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas).
        
 
 


   COOPERAÇÃO

   Considerado o impacto económico associado à circunstância de saúde pública que vivemos, assim como a importância de elevar o conceito de justiça social e de atender ao que é colectivo e ao tecido empresarial, a Câmara Municipal de Calheta deliberou, por unanimidade, a isenção total do pagamento da quota de serviço e da isenção de 50% da cobrança das faturas de água e de recolha de resíduos sólidos urbanos para as entidades locais e para as pessoas com carência comprovada pela Segurança Social.

   Para decisão, a possibilidade de formalizar outras ajudas, a ajustar com os Presidentes dos órgãos executivos das Freguesias e os Serviços de Ação Social de Calheta.


 

A Câmara Municipal da Calheta, alerta, para o facto de ser necessário consultar os serviços de Urbanismo desta Edilidade, em funcionamento no edifício sede do Concelho, para obter informação sobre qualquer operação urbanística (obra) a executar, para verificar o cumprimento da legislação em vigor e normas que se possam aplicar à sua pretensão.

É obrigatória a devida autorização ou conhecimento da Autarquia para realização de possíveis trabalhos a executar pelos cidadãos.
Este alerta é do seu absoluto interesse, presente e futuro, para que não incorra em nenhum procedimento alvo de sanção.


UA-171282253-1