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INTERRUPÇÕES DA VIA PÚBLICA

Com a finalidade de facilitar o conhecimento das normas e informar devidamente os nossos Munícipes, a Câmara Municipal vem por este meio alertar que aquando da necessidade da interrupção de vias públicas para a realização de Festividades/Provas desportivas/Desfiles e demais eventos suscetíveis de afetar o Trânsito, é necessário a respetiva autorização por parte dos serviços camarários com a antecedência mínima de 30 dias.
De acordo com o art.º 11º do Decreto Regulamentar n.º 2-a/2005, de 24 de março a autorização para realização de atividades na via pública suscetíveis de afetar o trânsito normal, deverá ser requerida na Câmara Municipal com antecedência mínima de 30 dias, como já referimos anteriormente, sendo acompanhada de todos os elementos exigidos no Regulamento já citado, sob pena de o pedido ser liminarmente indeferido.

DOCUMENTOS A APRESENTAR
a) Requerimento contendo a identificação da entidade organizadora da prova/evento, com indicação da data, hora e local onde este se realiza;
b) Traçado do percurso da prova/evento, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada que permita uma correta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como percurso alternativo de marcha dos veículos;
c) Regulamento da prova;
d) Parecer das forças de segurança competentes;
e) Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, caso não seja a câmara municipal onde o pedido é apresentado;
f) Documento comprovativo da aprovação da prova pela Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting ou da entidade que tiver competência legal, no âmbito do desporto automóvel, para aprovar as provas.