Informações Gerais
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Acesso aos dados pessoais, sua utilização, retificação e/ou apagamento e demais direitos
Enquanto titular dos dados pessoais, em qualquer momento tem direito a solicitar à Câmara Municipal de Calheta, acesso aos seus dados pessoais, bem como a sua atualização, retificação ou apagamento, e a limitação do tratamento no que lhe disser respeito, e, bem assim, o direito de se opor ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados, nos demais termos previstos no RGPD e na legislação aplicável.

Tem ainda direito a apresentar reclamação a uma Autoridade de Controlo, ou seja, junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Mais se informa que, enquanto titular dos dados pessoais que lhe digam respeito, em qualquer momento tem o direito de retirar consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Deverá comunicar qualquer alteração aos seus dados pessoais de forma a manter os mesmos sempre atualizados.

Prazo de conservação
Os dados pessoais serão conservados pela Câmara Municipal de Calheta, durante o tempo de utilização necessário à consecução da finalidade do tratamento para os quais foram solicitados. Uma vez terminado o período que justifica a sua conservação, os dados serão destruídos em prazo adequado para o efeito.